Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
Na última quinta-feira (6), a agência já havia revogado a proibição relacionada à comercialização e à propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.
Revogação não libera venda automaticamente
Em nota, a Anvisa destacou que as revogações não isentam as empresas do cumprimento integral da regulamentação sanitária vigente.
A agência também esclareceu que as decisões não representam uma autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos nas plataformas digitais.
As empresas continuam sujeitas às normas sanitárias aplicáveis à venda, divulgação, armazenamento e distribuição de medicamentos.
Nova legislação depende de regulamentação
Segundo a Anvisa, a aplicação da Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores, ainda depende de regulamentação específica.
Essa regulamentação deverá ser editada pela própria agência para estabelecer como a nova legislação será aplicada no setor.
A Anvisa reforçou que as plataformas e os estabelecimentos envolvidos deverão observar as exigências sanitárias enquanto as novas regras não forem definidas.
