(Foto: Divulgação / Secom-PMJP)
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), entrega nesta quinta-feira (26) crachás e fardas padronizadas a 134 ambulantes autorizados a trabalhar nas praias de Cabo Branco e Tambaú.
A solenidade será realizada no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM). A medida tem como objetivo facilitar a identificação dos comerciantes regularizados e reforçar o controle das atividades desenvolvidas na faixa de areia e no calçadão.
A autorização dos trabalhadores é resultado do Chamamento Público do Edital Sedurb nº 010/2026, que regulamenta o exercício de atividades comerciais nas duas praias.
Regularização atende regras do TCAC da Orla
A comercialização na faixa de areia e no calçadão de Cabo Branco e Tambaú segue as normas previstas no Código de Posturas do Município de João Pessoa, além de outras regras jurídicas e administrativas aplicáveis.
Também são observadas as determinações do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) firmado entre o Ministério Público da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, a Prefeitura lançou editais em 2025 e 2026 para regularizar o comércio informal na Orla da Capital.
Apesar de o número de inscritos ter ultrapassado as 200 vagas previstas no último edital, apenas 134 candidatos atenderam aos critérios exigidos.
“A entrega dos crachás e fardas aos comerciantes visa garantir a organização e segurança, tanto para os trabalhadores quanto para a população”, destacou o secretário.
Uso de crachá e farda será obrigatório
Todos os ambulantes autorizados deverão portar crachá, farda padronizada e autorização durante o exercício das atividades.
Segundo as regras estabelecidas, o descumprimento da exigência poderá resultar na apreensão imediata de mercadorias e equipamentos.
O não cumprimento das normas previstas no edital, no TCAC da Orla ou no contrato de autorização também poderá provocar a revogação imediata da permissão para trabalhar.
A autorização é intransferível, o que significa que somente a pessoa identificada no contrato e no crachá poderá exercer a atividade comercial.
Veja as regras para ambulantes na faixa de areia
Os comerciantes autorizados a atuar na faixa de areia devem seguir uma série de restrições. Entre elas estão:
- Proibição do uso de equipamentos para atrair clientes por meio de propagação sonora;
- Proibição de estabelecer ponto fixo;
- Não utilização de mesas, cadeiras ou bancos;
- Proibição de delimitar, cercar ou reservar áreas da faixa de areia;
- Proibição do uso de facas, facões, machadinhas e outros instrumentos cortantes;
- Abertura de coco verde permitida apenas com o uso de furador;
- Restrição à circulação dentro do perímetro e dos horários definidos na autorização.
Comerciantes do calçadão também terão regras específicas
Para os ambulantes autorizados a trabalhar no calçadão, as normas também estabelecem limitações sobre a circulação, os equipamentos e os produtos comercializados.
Entre as principais regras estão:
- Proibição de vender ou circular na ciclovia, nos largos e nas praças da Orla;
- Proibição de estabelecer ponto fixo;
- Permissão apenas para equipamentos que possam ser transportados a tiracolo;
- Proibição do uso de carrinhos com botijões de gás, churrasqueiras, fritadeiras, fornos ou outras fontes de calor;
- Proibição da venda de artigos de vestuário, produtos para pets, jardinagem e outros itens não autorizados;
- Proibição de utilizar equipamentos sonoros para chamar a atenção dos banhistas;
- Proibição de delimitar ou reservar espaços no calçadão;
- Vedação ao uso de instrumentos cortantes;
- Abertura de coco verde permitida apenas com furador;
- Obrigação de respeitar os limites de circulação e os horários estabelecidos na autorização.
A medida faz parte do processo de reordenamento do comércio informal na Orla de João Pessoa, buscando conciliar a atividade dos ambulantes com a organização e o cumprimento das regras estabelecidas para Cabo Branco e Tambaú.