O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta segunda-feira (24), o bloqueio das contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais devido ao atraso no envio dos balancetes mensais referentes a dezembro de 2024. O Ofício Gapre-TCE nº 087/2025, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, foi encaminhado à Superintendência Regional do Banco do Brasil para execução da medida.
Os municípios afetados pelo bloqueio são Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Já entre as câmaras municipais, estão as de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.
A determinação impede qualquer movimentação das contas, como emissão de cheques ou pagamentos, permitindo apenas depósitos e transferências para aplicações financeiras que preservem o poder aquisitivo dos recursos. O desbloqueio só poderá ocorrer mediante autorização do Tribunal, conforme previsto na Resolução Normativa 07/2024.
O envio dos balancetes mensais é uma obrigação dos gestores públicos, sendo essencial para a fiscalização e controle das finanças municipais. A ausência desses documentos compromete a análise das contas, dificultando a transparência e a prestação de contas à sociedade.
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