MPPB recomenda que Guardas Municipais respeitem limites legais e adotem câmeras corporais

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), recomendou que as Guardas Municipais atuem dentro de suas atribuições legais e adotem câmeras corporais no exercício de suas funções. A recomendação, registrada no Procedimento 001.2025.016077, foi assinada pelos promotores Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas, Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves.

O MPPB alertou que guardas que ultrapassem suas funções poderão responder pelo crime de usurpação de função pública. Estão proibidas atividades como investigações, realização de blitz de forma isolada, abordagens sem justificativa e buscas em veículos sem autorização legal.

A medida foi tomada após o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) identificar que algumas Guardas Municipais estavam desempenhando funções exclusivas das polícias Civil e Militar, como uso de viaturas descaracterizadas e operações sem a presença dessas forças de segurança.

Atribuições da Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Guarda Municipal pode atuar no policiamento comunitário e ostensivo, mas não tem poder de polícia judiciária. Segundo a Lei nº 13.675/2018, sua principal missão é proteger bens, serviços e espaços públicos municipais.

Regras e medidas recomendadas

O MPPB determinou que os prefeitos informem, no prazo de 30 dias, os seguintes dados ao Ncap:

• Endereço da sede da Guarda Municipal;
• Número de guardas em serviço;
• Tipo de armamento utilizado;
• Porte legal de armas pelos agentes;
• Número de viaturas caracterizadas e descaracterizadas;
• Procedimentos operacionais e ações conjuntas com a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Além disso, foi recomendada a implementação de câmeras corporais (bodycams) em até um ano para garantir mais transparência e controle sobre as ações dos guardas municipais.

A recomendação foi encaminhada aos comandantes das Guardas Municipais, ao delegado-geral da Polícia Civil, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário de Segurança e Defesa Social da Paraíba.