(Foto: Divulgação)
Microempreendedores individuais (MEIs) em situação de inadimplência estão recebendo atendimento gratuito do Sebrae/PB, em Campina Grande, com orientações para quitação de débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As soluções oferecidas incluem parcelamentos e pagamentos à vista com descontos, principalmente sobre encargos como juros e multas. A maioria das pendências envolve a falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), contribuição mensal obrigatória dos MEIs.
Segundo Antônio Josivaldo, assistente técnico do Sebrae/PB, os débitos, inicialmente sob a responsabilidade da Receita Federal, são posteriormente encaminhados à PGFN. Esta, por sua vez, passou a protestar os débitos em cartório, ao invés de ingressar com ações judiciais, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar execuções de valores considerados baixos.
“Há uma orientação do STF para que débitos tributários de pequeno valor não sejam executados judicialmente, e por isso, a PGFN tem optado pelo protesto. Isso gera uma pendência no CPF do empreendedor, além de custos adicionais com cartório”, explicou Josivaldo.
O Sebrae recomenda que os MEIs regularizem as dívidas parcelando junto à PGFN e, após o pagamento da primeira parcela, solicitem a baixa do protesto diretamente no cartório, arcando com as taxas cartorárias.
A inadimplência pode trazer prejuízos significativos, como:
- Perda de direitos previdenciários;
- Restrições para acesso a crédito;
- Exclusão do Simples Nacional;
- Perda da condição de MEI.
O Sebrae enfatiza a importância da regularização imediata, para evitar que as dívidas se agravem e comprometam a atividade empreendedora. O atendimento é gratuito e ocorre na unidade local do Sebrae em Campina Grande.
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