Foto: Divulgação
Foi sancionada e publicada na edição do Diário Oficial do Município de João Pessoa desta quinta-feira (24) a Lei Ordinária que institui o Cartão de Identificação do Protetor Independente de Animais. A iniciativa reconhece e regulamenta o trabalho voluntário de cidadãos dedicados ao resgate, cuidado e proteção de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade.
A nova legislação tem como principal objetivo oficializar a atuação desses protetores por meio de um documento emitido pela Prefeitura Municipal. O cartão funcionará como uma credencial que facilita o acesso a benefícios e serviços públicos voltados à causa animal.
Objetivos do Cartão:
- Reconhecer formalmente a atuação de protetores independentes;
- Estimular políticas públicas voltadas à proteção animal;
- Facilitar o acesso a campanhas e serviços especializados.
Para obter o cartão, o cidadão interessado deverá:
- Comprovar atuação contínua no cuidado e resgate de animais;
- Estar cadastrado no sistema municipal de proteção animal;
- Apresentar documentação pessoal e registros das ações realizadas (fotos, vídeos ou declarações).
Benefícios para os protetores cadastrados:
- Descontos em clínicas veterinárias e pet shops conveniados com o município;
- Prioridade em campanhas públicas de castração, vacinação e vermifugação;
- Participação em capacitações promovidas pela Prefeitura.
A lei, no entanto, não cria vínculo empregatício entre os protetores e a administração municipal. Os voluntários deverão manter seus dados atualizados no sistema e zelar pelo bem-estar dos animais sob sua responsabilidade.
A legislação foi sancionada pelo prefeito Cícero Lucena e entrou em vigor no dia 11 de julho de 2025, data da publicação oficial.
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