(Foto: Metróples)
Foi sancionada nesta quinta-feira (31) a Lei Estadual que assegura prioridade de atendimento a pessoas em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia em serviços públicos e privados na Paraíba. A norma entrou em vigor imediatamente e foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (1º).
A legislação garante atendimento rápido e adequado em setores como saúde, educação, transporte, assistência social, além de serviços essenciais em estabelecimentos comerciais, bancários, administrativos, transporte coletivo e locais de atendimento ao público.
Segundo o texto, o direito à prioridade é independente de registro prévio ou situação de urgência, podendo ser comprovado por atestado, laudo médico, crachá hospitalar ou documento oficial que demonstre a condição de saúde.
A lei também obriga que os locais disponibilizem sinalização visível, além de acessibilidade e estrutura adequada para atender esse público. O descumprimento da norma sujeita os infratores a multas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e legislações estaduais. A fiscalização será feita pelo Procon, com apoio do Ministério Público Estadual e outros órgãos de controle.
A legislação não substitui outros dispositivos que já tratam de prioridades, devendo ser aplicada de forma cumulativa aos direitos previamente assegurados.
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