(Foto: Agência Brasil)
A partir desta sexta-feira (30), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão consultar, contestar e acompanhar descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios. A iniciativa faz parte de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o INSS, que prevê o monitoramento de reclamações registradas na plataforma consumidor.gov.br e aplicação de sanções em caso de irregularidades não solucionadas.
O objetivo é evitar novos descontos indevidos, como taxas de associações de aposentados e pensionistas ou empréstimos de crédito consignado contratados sem o consentimento do segurado. Desde julho, o INSS já devolveu R$ 3,3 bilhões referentes a valores descontados de forma irregular entre 2020 e 2025.
De acordo com o novo procedimento, instituições financeiras e associações conveniadas ao INSS deverão estar obrigatoriamente cadastradas na plataforma consumidor.gov.br, garantindo que o cidadão registre sua reclamação on-line. Após a abertura do chamado, a empresa terá dez dias para apresentar resposta, podendo interagir com o consumidor antes da conclusão. O descumprimento acarretará sanções e medidas corretivas.
O acordo ainda estabelece a troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o INSS, ampliando a fiscalização sobre práticas abusivas. Casos não resolvidos serão encaminhados aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Além disso, servidores receberão capacitação pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Todas as ações serão alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo sigilo e segurança das informações pessoais.
Com início imediato e duração prevista de cinco anos, o acordo também prevê medidas preventivas, análise das práticas abusivas no crédito consignado e aprimoramento dos serviços prestados aos beneficiários.
Compartilhe:
