(Foto: Divulgação / Assessoria)
A Câmara Municipal de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, aprovou um projeto de lei que autoriza vereadores presos a participarem das sessões legislativas e votarem em matérias em tramitação, desde que não estejam cumprindo pena por condenação definitiva.
A proposta é de autoria dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e regulamenta o funcionamento das sessões presenciais, híbridas e remotas no Legislativo municipal. Entre os dispositivos incluídos no texto, chama atenção o artigo que assegura a participação parlamentar mesmo em situações de prisão preventiva ou provisória.
De acordo com o projeto, o direito de atuação parlamentar permanece válido enquanto não houver sentença transitada em julgado. Na prática, a medida cria um mecanismo que garante a continuidade do mandato e do exercício do voto em plenário, independentemente da condição de custódia do vereador.
A aprovação da norma ocorre em meio a um cenário nacional marcado por episódios envolvendo parlamentares investigados, presos, condenados ou que deixaram o país, o que frequentemente gera debates jurídicos e políticos sobre a manutenção ou suspensão de mandatos eletivos.
Com a nova regra, Santa Rita passa a contar com uma regulamentação própria para lidar com esse tipo de situação, antecipando um tema que tem provocado impasses em instâncias legislativas estaduais e federais. O texto aprovado agora integra o regimento interno e passa a orientar oficialmente o funcionamento das sessões da Casa.
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