Imagem: Secom-JP
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa (Sedurb) realizou uma nova fiscalização na Orla da capital e afixou adesivos informativos em bares e quiosques de Tambaú e Cabo Branco, reforçando que o uso dos banheiros é gratuito e um direito da população. A ação ocorreu no calçadão e faz parte do ordenamento firmado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Inicialmente, as equipes da Sedurb percorreram os estabelecimentos da orla para orientação. Em seguida, foi instalado material educativo alertando permissionários e frequentadores sobre a proibição de qualquer tipo de cobrança pelo uso dos sanitários.
Desde 2023, a Prefeitura de João Pessoa regulamenta os serviços na orla após a assinatura do TAC com o MPPB. Conforme a Cláusula 6ª, parágrafo segundo, é vedada qualquer cobrança para utilização dos banheiros de quiosques e ilhas. O acordo também proíbe restringir o acesso apenas a clientes ou funcionários.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento é notificado e pode ser multado. Na reincidência, há risco de cancelamento da permissão de funcionamento.
Segundo o secretário da Sedurb, Marmuthe Cavalcanti, a fiscalização tem o objetivo de coibir práticas irregulares. “Os banheiros dos quiosques são públicos. Qualquer pessoa pode usar, sem consumir”, afirmou.
A secretaria ressalta que a ação também possui caráter educativo, buscando assegurar direitos da população sem prejudicar os permissionários que atuam dentro das normas.
Como denunciar
A população pode denunciar cobrança indevida ou restrição de acesso aos banheiros acionando, de forma imediata, a Guarda Civil Municipal (GCM) ou a Polícia Militar.
Também é possível registrar denúncia por meio do aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, pela plataforma Prefeitura Conectada, pelo telefone (83) 3213-6352, ou presencialmente na sede da Sedurb, no CAM, em Água Fria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Por fim, o secretário reforçou que as ações continuarão. “Seguiremos combatendo irregularidades e garantindo o uso correto dos espaços públicos”, concluiu.
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