A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia as atribuições dos bombeiros civis, permitindo sua atuação emergencial em atividades além do combate a incêndios, inclusive em áreas externas, com o suporte do Corpo de Bombeiros Militar.
O texto altera a lei que regulamenta a profissão de bombeiro civil (Lei 11.901/09) e prevê que os cursos de formação poderão incluir disciplinas relacionadas à prevenção social, atuação em áreas de risco, resgate de vidas e emergências médicas.
Atualmente, a legislação autoriza o bombeiro civil a exercer, de forma habitual, funções remuneradas exclusivamente voltadas à prevenção e combate a incêndios. Com a nova proposta, caberá ao Corpo de Bombeiros Militar definir as disciplinas que serão ministradas nos cursos, considerando as características, necessidades e capacidades de cada corporação.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou um substitutivo que preserva a essência do Projeto de Lei 2498/20, do deputado Neri Geller (PP-MT), incorporando sugestões de outros parlamentares, trechos de projetos apensados e emendas.
Segundo o relator, a proposta não compromete a segurança pública, pois as atividades distintas do combate ao fogo seriam realizadas de forma extraordinária, não como competência natural dos bombeiros civis. “Durante a discussão, ficou evidente a necessidade de ajustar a redação da proposta para garantir maior segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente”, afirmou.
Próximos passos
A matéria seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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