Foto: Divulgação / Internet
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para todos os motoristas no momento da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inclusive para as categorias A (motos) e B (carros de passeio). O texto, que havia retornado do Senado com alterações, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A obrigatoriedade passa a valer mesmo para condutores que não exercem atividade remunerada com o veículo, o que representa uma ampliação significativa do alcance da medida. O objetivo é aumentar a segurança no trânsito e detectar o uso de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção.
O projeto também prevê que recursos oriundos de multas de trânsito sejam utilizados para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda, desde que inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Durante a votação, os deputados aprovaram ainda um destaque que reinclui no texto a emenda do Senado que permite a transferência eletrônica de propriedade de veículos. Com isso, todo o processo poderá ser realizado digitalmente pelos Detrans estaduais e do Distrito Federal, sem a necessidade de comparecimento físico.
A proposta, no entanto, gerou preocupações entre especialistas em segurança digital. Para Humberto Luiz Ribeiro, membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da Epicentor, a digitalização deve vir acompanhada de monitoramento rigoroso.
“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, afirmou.
Segundo ele, a criação de soluções digitais privadas sem responsabilização jurídica e fiscalização robusta pode abrir brechas de segurança, especialmente em países que ainda enfrentam desafios estruturais na área de cibersegurança.
O governo federal ainda não se manifestou sobre quando e como será regulamentada a nova lei, caso sancionada.
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