(Foto: Reprodução)
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que torna mais rígidas as penalidades aplicadas a quem realiza descarte irregular de lixo na capital paraibana. A nova legislação prevê multas que podem chegar a R$ 47.910 e, no caso de empresas, até a cassação do alvará de funcionamento.
A proposta aprovada altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 15.214/2024, com o objetivo de intensificar a fiscalização ambiental e urbana, buscando reduzir os impactos causados pelo manejo inadequado de resíduos sólidos.
Multas e penalidades
As multas variam entre R$ 2.395,50 e R$ 47.910,00, conforme a gravidade da infração, reincidência e a condição do infrator – seja pessoa física ou jurídica. Todo o montante arrecadado com as infrações será destinado exclusivamente à manutenção e ampliação dos serviços públicos de limpeza, coleta e separação de lixo.
Em caso de infrações cometidas por empresas, o projeto prevê a instauração de processo administrativo para análise da possível cassação do alvará de funcionamento. A medida garante ampla defesa e contraditório, conforme os princípios constitucionais.
Encaminhamento às autoridades
O texto também determina que, em até 10 dias úteis após a autuação, a autoridade responsável deve encaminhar cópia do auto de infração para órgãos como:
- Ministério Público da Paraíba (MPPB)
- Polícia Civil
- Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb)
- Secretaria do Meio Ambiente (Semam)
- Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur)
A proposta recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade e agora segue para sanção do prefeito Cícero Lucena.
Destaques da nova lei:
- Multa mínima: R$ 2.395,50
- Multa máxima: R$ 47.910,00
- Possibilidade de cassação de alvará para empresas infratoras
- Encaminhamento das infrações para múltiplos órgãos públicos
- Recursos das multas serão aplicados em serviços de limpeza urbana
A iniciativa tem como meta coibir práticas que comprometem o meio ambiente urbano, reforçando a responsabilidade coletiva sobre o descarte adequado de resíduos em João Pessoa.
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