(Foto: CMJP)
Com as galerias lotadas por representantes de movimentos sociais por moradia, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) rejeitou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária 380/2025, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL). A proposta proibia a Administração Pública Municipal de realizar despesas que promovessem, incentivassem ou financiassem, direta ou indiretamente, invasões ou ocupações ilícitas de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas públicas ou privadas.
O texto também previa impedimentos administrativos a pessoas identificadas como participantes de conflitos fundiários caracterizados por invasão de imóveis.
A maioria dos vereadores votou contra a matéria, que recebeu apoio apenas de Fábio Lopes, Carlão (PL), Eliza Virgínia (PP), Tarcísio Jardim (PP) e Bosquinho (PV).
Durante a sessão, o vereador Marcos Henriques (PT) foi o primeiro a se manifestar contra o projeto, elogiando a defensora pública Fernanda Peres, autora de um relatório que apontou possíveis inconstitucionalidades na proposta, por interferência em políticas públicas habitacionais. Ele defendeu os movimentos por moradia “que exercem seu direito com responsabilidade”.
O parlamentar Guguinha Moov Jampa (PSD) criticou o que chamou de “criminalização da pobreza”, afirmando que “invasor é quem se apropria da cidade para especulação imobiliária”.
Já Wamberto Ulysses (Republicanos) e Luís da Padaria (Agir) reforçaram a importância social e histórica das lutas por habitação e criticaram qualquer tentativa de criminalizar os movimentos populares.
A vereadora Jailma Carvalho (PSB), presidente da Comissão de Políticas Públicas, reconheceu falha na tramitação e pediu desculpas por não ter identificado o caráter excludente da matéria durante a análise na comissão. “Reafirmo meu compromisso com o direito à moradia e com decisões construídas coletivamente”, disse.
Na oposição, o vereador Milanez Neto (MDB) destacou que “é fácil ser contra os movimentos quando se tem casa e boa condição econômica”, defendendo que “não se pode penalizar quem busca um teto para morar”. O líder da situação, Odon Bezerra (PSB), concordou e levantou questionamentos jurídicos sobre o texto, afirmando que a proposta criava restrições indefinidas, semelhantes a uma “pena perpétua”.
Defesa do projeto
A vereadora Eliza Virgínia (PP) defendeu o texto, afirmando que o objetivo era impedir o uso de recursos públicos para apoiar invasões. O vereador Tarcísio Jardim (PP) alegou que o projeto não criminalizava movimentos sociais, mas sim invasões de propriedades privadas.
O vereador Carlão (PL) reforçou que “ninguém votaria contra moradia para quem precisa”, mas que era necessário coibir invasões. O autor da proposta, Fábio Lopes (PL), reiterou que o projeto se limitava a proteger o direito de propriedade e citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, legitimam a atuação dos municípios na regulamentação do tema.
“Você, que paga impostos, não pode ter sua propriedade invadida por nenhum movimento”, declarou Fábio Lopes.
Com a rejeição do projeto, o tema não seguirá para sanção do Executivo Municipal.
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