Foto: Secom-JP
O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, convocou uma audiência pública para discutir o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
O encontro será realizado nesta sexta-feira (20), às 8h, no auditório da Estação Cabo Branco, no bairro Altiplano.
Objetivo da audiência
De acordo com a prefeitura, a audiência tem como objetivo:
- Promover o debate público sobre o tema
- Ouvir especialistas e entidades representativas
- Coletar contribuições da sociedade civil
O evento será aberto ao público, permitindo manifestações orais e envio de sugestões por escrito.
Decisão judicial
A maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça entendeu que o artigo 62 da LUOS foi aprovado sem amplo debate com a população e setores envolvidos, o que motivou a declaração de inconstitucionalidade.
O que diz o artigo 62
O dispositivo trata de regras relacionadas à:
- Altura máxima de edificações
- Demarcação gradativa de faixas de construção na orla
Essas diretrizes se aplicam à área de até 500 metros da faixa litorânea, conforme previsto na Constituição do Estado da Paraíba, dentro do que é conhecido como “Lei do Gabarito”.
Posicionamento da gestão
No edital de convocação, o prefeito destacou o compromisso da gestão com:
- Transparência
- Publicidade dos atos públicos
- Participação popular
A Prefeitura de João Pessoa reforçou que a discussão é fundamental para ajustar a legislação urbanística às exigências legais e às demandas da população.
Compartilhe: