Imagem: MPPB/Divulgação
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados reúne-se na tarde desta terça-feira (18), às 14h30, para deliberar sobre o parecer do relator, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. O texto prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
A reunião ocorrerá no plenário 9 da Câmara. A comissão, instalada no final de outubro, tem como objetivo analisar o mérito da proposta que já recebeu aprovação do Senado Federal.
Unificação da regra nacional
Atualmente, o IPVA é um imposto de competência estadual, o que permite que cada unidade da federação defina suas próprias alíquotas e critérios de isenção por tempo de uso. A PEC 72/23 visa estabelecer uma norma constitucional unificada, garantindo a imunidade tributária em todo o território nacional para a categoria especificada.
O texto, no entanto, estabelece exceções. A nova regra de isenção não se aplicará a:
- Micro-ônibus;
- Ônibus;
- Reboques e semirreboques.
Impacto Regional
A aprovação da medida afetará diretamente a arrecadação e os contribuintes de estados que ainda não concedem esse benefício ou que possuem regras mais rígidas (exigindo mais tempo de uso para a isenção).
Os principais estados impactados pela mudança, caso a PEC seja promulgada, serão Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nas demais unidades da federação, já existem legislações estaduais que isentam veículos com 10, 15 ou 20 anos de uso.
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