Foto: Reprodução
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A presidência ficará com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria será do deputado Mendonça Filho (União-PE).
“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, afirmou Motta em publicação nas redes sociais.
A PEC foi enviada em abril ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após consulta a governadores. O texto busca ampliar a integração entre União, estados e municípios, além de dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária.
Entre as mudanças propostas estão:
- Atualização das competências da PF e PRF – a Polícia Rodoviária Federal passaria a se chamar Polícia Viária Federal, atuando também em ferrovias e hidrovias, além de apoiar estados quando requisitada.
- Padronização de protocolos, dados e estatísticas.
- Diretrizes gerais para segurança pública e sistema penitenciário.
- Definição de atribuições das guardas municipais.
- Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas.
- Inclusão dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) na Constituição, blindando-os de contingenciamentos.
Em julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a admissibilidade da proposta. Agora, a comissão especial, formada por 34 deputados, terá 40 sessões do Plenário para discutir e votar o texto. O prazo para apresentação de emendas é de dez sessões.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 3/5 dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação. Em seguida, seguirá para o Senado, onde também deverá passar por comissão especial e votação em dois turnos, com 49 votos favoráveis necessários para aprovação.
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