Foto: Assessoria
O consumidor de João Pessoa deve ficar atento à Lei Municipal 1.820/2013, que proíbe a cobrança de frete nas entregas de produtos adquiridos em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção com sede na capital paraibana.
Nesta quinta-feira (24), a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) notificou 26 estabelecimentos durante a Operação ‘Entrega Justa’, que tem caráter educativo nesta fase inicial e segue até sexta-feira (25).
Segundo o secretário Junior Pires, mesmo após 13 anos em vigor, a legislação ainda é descumprida por diversas empresas. “Estamos cientificando que a lei existe e está em vigor, e que a cobrança da entrega das mercadorias por parte das lojas é irregular”, afirmou.
A notificação atual serve como orientação, principalmente para grandes redes de varejo, e visa garantir que o direito do consumidor seja respeitado. “Estamos dando ciência da legislação e solicitando as adequações necessárias para que a entrega ocorra sem custo adicional”, reforçou o secretário.
⚖️ Penalidades
Após o período de adequação, os estabelecimentos que continuarem cobrando pelo frete estarão sujeitos às penalidades previstas na própria lei, com multas que podem chegar a 10 vezes o valor do produto adquirido. “Neste momento é educativo, mas o descumprimento poderá gerar autuação e sanções”, alertou Junior Pires.
📞 Atendimento ao consumidor
O Procon-JP orienta que denúncias e dúvidas podem ser encaminhadas por diversos canais:
- Sede: Avenida Pedro I, 382, Tambiá – Atendimento das 8h às 17h
- Telefone: 0800-083-2015
- WhatsApp (atendimento): (83) 98665-0179
- WhatsApp (transporte público): (83) 98873-9976
- Instagram: @procon_jp
- Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br
- Atendimento digital: Totens nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall
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