Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda (IR). A proposta, enviada pelo governo federal, isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente a alíquota para rendimentos de até R$ 7.350.
O texto, relatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seguirá para votação no plenário da Casa, prevista para ocorrer em agosto. O parecer aprovado prevê ainda uma alíquota progressiva de até 10% para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil, atingindo o teto de tributação para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.
“Vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, para que o texto fique mais justo e mais próximo da realidade buscada por todos que votaram pela unanimidade do texto principal”, afirmou Arthur Lira após a votação.
💼 Principais pontos da proposta:
- Isenção total de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês
- Redução parcial da alíquota para rendas de até R$ 7.350 mensais
- Tributação adicional de até 10% sobre rendas altas (acima de R$ 600 mil/ano)
- Cobrança de IR sobre dividendos, com isenção até R$ 50 mil por empresa
- Compensações para estados, municípios e DF em caso de perda de arrecadação
- Neutralidade fiscal: excedente de arrecadação poderá reduzir alíquota da CBS
💬 Justiça tributária e compensações
Segundo o presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a reforma visa corrigir a injustiça tributária no país.
“Quem ganha pouco vai pagar nada, e quem ganha muito pagará um pouco mais”, declarou.
O texto também prevê mecanismos de compensação para possíveis perdas de arrecadação nos entes federativos. O governo federal estima um superávit de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, valor que poderá ser usado para essa finalidade.
Além disso, caso a arrecadação da União ultrapasse os valores necessários para compensações, o excedente deverá ser utilizado para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.
🌐 Dividendos e exceções
O projeto estabelece a tributação de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, se o valor ultrapassar R$ 50 mil por empresa.
Remessas ao exterior também serão tributadas, com exceções para:
- Governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento
- Fundos soberanos
- Entidades de previdência no exterior
Títulos como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros permanecem fora da base de cálculo do imposto mínimo da alta renda, mesmo com a recente edição de medida provisória que havia encerrado a isenção desses instrumentos.
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