O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (10) que um banco de dados nacional reunindo cidadãos proibidos de apostar por determinação judicial ou legislação estará pronto até o segundo semestre. A iniciativa é a principal prioridade da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para 2025 e 2026.
O cadastro entrará em consulta pública entre abril e junho. Segundo o secretário da pasta, Regis Dudena, o ministério está desenvolvendo o sistema informatizado que centralizará a lista de todas as pessoas impedidas de apostar online, repassando os dados às empresas do setor.
“No segundo trimestre, queremos disponibilizar esse modelo para consulta pública e, com base nos retornos e feedbacks, implementá-lo. A expectativa é que já no segundo semestre esteja em operação, dependendo das soluções adotadas”, afirmou Dudena em entrevista coletiva.
A legislação atual já proíbe apostas por técnicos, jogadores de futebol, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores. Além desses, o novo banco de dados incluirá cidadãos impedidos por decisão judicial.
“A tecnologia por trás dessa solução busca centralizar as informações para garantir que essas pessoas não consigam se cadastrar em casas de apostas”, explicou o secretário.
Embora a criação do banco de dados de apostadores proibidos esteja prevista para uma fase posterior, o governo pretende ouvir sugestões da sociedade para definir a agenda regulatória. A consulta pública estará aberta na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março, e no dia 21 de fevereiro será realizada uma audiência pública online para colher contribuições.
Estatísticas do setor
Além de divulgar as novas medidas, Dudena apresentou os resultados da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, encerrada em 31 de dezembro. No total, 68 empresas receberam autorização para operar no Brasil, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas. O setor arrecadou R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada licença custando R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Quanto aos sites ilegais, a secretaria solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 domínios. Desde que o mercado regulado entrou em vigor, em janeiro, 75 ações de fiscalização contra influenciadores que promovem apostas ilegais foram realizadas.
Dudena esclareceu que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que a secretaria pode solicitar a remoção de propagandas que violem a regulamentação.
“O órgão regulador não tem atribuições de persecução penal. Nosso papel é identificar os responsáveis, associá-los às empresas para as quais prestam serviço e acionar plataformas e redes sociais para que o conteúdo seja removido. Caso necessário, os órgãos de execução penal são acionados”, explicou.
Uso de programas sociais em apostas
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, não podem ser usados em apostas eletrônicas. No entanto, Dudena admitiu dificuldades na fiscalização devido à falta de detalhamento da decisão.
“O STF definiu que é preciso restringir o uso desses valores, mas há dúvidas sobre como isso deve ser aplicado. Por esse motivo, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu pedindo esclarecimentos sobre a decisão. Nosso papel é cumpri-la assim que houver definição clara”, afirmou.
Em dezembro, a AGU informou ao STF que há dificuldades para impedir o uso do Bolsa Família em apostas, uma vez que, após o depósito, os valores passam a ser de uso privado e se misturam com outras fontes de renda nas contas bancárias. A União também solicitou esclarecimentos sobre a aplicabilidade da proibição em apostas estaduais.
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