(Foto: Reprodução/Secom JP)
A Prefeitura de João Pessoa oficializou, nesta terça-feira (10), sua adesão ao Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (CONSEC). A filiação foi publicada no Diário Oficial do Município e está amparada pela Lei Federal nº 14.341/2022, que dispõe sobre consórcios públicos e cooperação federativa.
O termo foi assinado pela secretária municipal de Educação, Maria América Assis de Castro, e pelo prefeito Cícero Lucena, consolidando o compromisso da capital paraibana com a fortalecimento da gestão educacional e a articulação institucional com outras capitais brasileiras.
O que é o CONSEC
O CONSEC é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que reúne secretários de Educação das capitais do país com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências, a formulação de políticas públicas integradas e a defesa de pautas educacionais comuns às grandes cidades.
A adesão permite a João Pessoa participar de reuniões ordinárias, grupos de trabalho e ações conjuntas voltadas para o aprimoramento da educação pública municipal.
Contribuição e critérios de cálculo
Como membro, João Pessoa contribuirá com uma anuidade no valor de R$ 83.701,83, que poderá ser paga em cota única ou em até seis parcelas. O valor é definido com base em critérios como o número de matrículas na rede municipal e a receita corrente líquida do município, conforme deliberação dos membros do conselho.
Pagamentos realizados à vista até o dia 30 de abril terão direito a um desconto de 5%. O valor da contribuição será reajustado anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Desse total, R$ 12 mil serão destinados a custear passagens aéreas dos representantes da capital para as reuniões presenciais do conselho.
Compromisso com a transparência
O termo de adesão também estabelece exigências de transparência, como a divulgação pública de relatórios financeiros, contratos, despesas e valores pagos por cada município associado. Essas informações deverão ser disponibilizadas no site oficial do CONSEC (www.fnp.org.br), com acesso público e irrestrito.
Documentação e revogação
Para formalizar a adesão, foram anexados documentos complementares, como a nota técnica justificativa, o estatuto social do CONSEC e a ata da primeira reunião de 2025, que detalha os objetivos da entidade e os parâmetros de contribuição.
A filiação poderá ser revogada a qualquer momento, mediante solicitação da própria Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto no termo assinado.
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