O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), realizou uma fiscalização em duas locadoras de veículos em Campina Grande na terça-feira (28). As empresas foram autuadas por não disponibilizarem veículos adaptados para pessoas com deficiência, descumprindo a legislação federal.
Segundo o MP-Procon, a Lei nº 13.146/2015 e o Decreto nº 9.762/2019 determinam que, a cada 20 veículos da frota, pelo menos um deve ser adaptado para atender consumidores com deficiência ou que utilizam cadeiras de rodas. Além dessa infração, as locadoras também foram multadas pela ausência do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e por não disponibilizarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível ao público.
Uma das empresas foi penalizada por não possuir o certificado exigido e por não oferecer veículos adaptados. A outra recebeu autuação pelas mesmas irregularidades, além de não manter o CDC acessível aos consumidores. As autuações têm o objetivo de assegurar o cumprimento das normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência.
As locadoras terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa e poderão sofrer sanções conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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