Norma entra em vigor 180 dias (Foto: Divulgação/Secom-PB)
Uma nova lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba nesta sexta-feira (7) garante aos motoristas registrados no Detran-PB o direito de receber notificações por e-mail e WhatsApp sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com antecedência mínima de 30 dias. A norma, de autoria do deputado Adriano Galdino, entrará em vigor dentro de 180 dias.
Para viabilizar o serviço, o Detran-PB deverá adaptar seu sistema de gestão de dados, possibilitando o envio automático das notificações com a data de vencimento, instruções para renovação e a lista de documentos necessários. A lei também prevê que os condutores possam atualizar seus dados cadastrais diretamente no site do órgão, garantindo uma comunicação eficiente e acessível.
O objetivo da medida é facilitar o processo de renovação e evitar que motoristas circulem com a CNH vencida. No entanto, a legislação ressalta que a ausência da notificação não isenta o condutor da responsabilidade de manter sua habilitação regularizada.
Para garantir a eficácia do serviço, o Detran-PB poderá estabelecer parcerias com operadoras e provedores de e-mail. A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos de controle competentes, e o Poder Executivo poderá regulamentar a norma para assegurar sua implementação.
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