Foto: Divulgação/Internet
Duas novas leis sancionadas pelo Governo da Paraíba nesta terça-feira (15) e publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16) garantem novos direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas, já em vigor, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
A Lei nº 13.636 estabelece a obrigatoriedade de assento preferencial nos ônibus e demais veículos do transporte público estadual para pessoas com autismo ou seus acompanhantes. Para fazer valer o direito, é necessário apresentar laudo médico ou outro documento que comprove a condição. Os veículos deverão conter avisos visíveis informando a população sobre a medida.
Já a Lei nº 13.637 garante o direito de entrada e permanência em locais públicos e privados com alimentos e objetos pessoais, como brinquedos, fones de ouvido ou qualquer item necessário ao conforto da pessoa com autismo. A regra também se aplica a acompanhantes, e basta apresentar laudo médico ou a Carteira da Pessoa com Autismo.
A nova legislação ainda estabelece que impedir esse direito será considerado uma forma de discriminação, sujeita às sanções legais cabíveis.
Ambas as leis valem para todo o território do estado da Paraíba e reforçam o compromisso com a inclusão e respeito à dignidade da pessoa com autismo.
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