Entra em vigor lei que proíbe valor mínimo para compras em aplicativos de delivery na Paraíba

A partir desta quarta-feira (20), entra em vigor na Paraíba a lei que proíbe a exigência de valor mínimo para compras em aplicativos de delivery. A norma é de autoria da deputada estadual Cida Ramos e foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Com a mudança, o consumidor passa a ter o direito de adquirir apenas o item desejado, independentemente do valor da compra. Todos os aplicativos de entrega que atuam no território paraibano deverão se adequar à nova regra.

Penalidades

O descumprimento poderá resultar em:

• Advertência por escrito;
• Multa de até mil UFR-PB;
• Suspensão das atividades no Estado por até 30 dias.

Segundo a lei, os valores arrecadados com multas serão destinados ao apoio e promoção de campanhas educativas voltadas ao direito do consumidor na Paraíba.

A legislação foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.