(Foto: PMJP)
A Prefeitura de João Pessoa publicou, nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial do Município, a Medida Provisória nº 073/2025, que concede um reajuste de 3% no vencimento básico dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro Suplementar da Guarda Civil Municipal.
De acordo com o Artigo 1º da MP, o reajuste aplica-se exclusivamente ao vencimento básico, sem incidir sobre gratificações, adicionais, indenizações ou benefícios eventuais, como o auxílio-alimentação e a Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ), conforme especificado no Artigo 2º.
As despesas decorrentes da aplicação da medida serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O reajuste tem efetividade imediata, valendo a partir da data de publicação no Diário Oficial. A medida foi assinada pelo prefeito Cícero Lucena, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
📌 Contexto:
A medida atinge servidores de um segmento específico da segurança municipal, reforçando o compromisso da atual gestão com a valorização da categoria, ainda que de forma segmentada. Não houve, até o momento, previsão de reajuste para os demais servidores da Guarda Municipal ou para outras categorias do funcionalismo público da capital paraibana.
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