Foto: Domynnyck Almeida
A Prefeitura de João Pessoa afirmou que a alteração de nomes de bairros, ruas e praças que fazem referência à ditadura militar é uma responsabilidade da Câmara Municipal. A declaração foi feita em resposta a um ofício do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que recomendou a mudança de locais públicos listados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade.
No documento enviado ao MPPB, a prefeitura alegou que a Lei nº 12.302/2012 impede a modificação de nomes de espaços públicos por decreto, permitindo alterações apenas em casos de conveniência pública ou correção de erros de grafia. Além disso, argumentou que locais consolidados há mais de dez anos não podem ser alterados.
Ministério Público contesta posicionamento
O MPPB e a Defensoria Pública da Paraíba deram prazo de 15 dias úteis, a partir de 21 de março, para que o município apresentasse um plano de alteração dos nomes. Como o Executivo municipal transferiu a responsabilidade para o Legislativo, o MPPB anunciou que entrará com uma ação civil pública para viabilizar a substituição dos nomes na Justiça.
A promotora Fabiana Maria Lobo da Silva reforçou que, mesmo após décadas da redemocratização, João Pessoa ainda mantém homenagens ao regime militar. Segundo o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, a cidade é a única capital do país com três bairros nomeados em referência à ditadura.
Locais que podem ter os nomes alterados
Bairros: Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel
Avenidas: General Aurélio de Lyra Tavares e Presidente Castelo Branco
Praça: Marechal Castelo Branco
Ruas: Presidente Médici, Presidente Ranieri Mazzilli e Travessa Presidente Castelo Branco
Loteamento: Presidente Médici
Escola: Municipal Joacil de Brito Pereira
Diante da recusa da prefeitura em liderar o processo, o MPPB e a Defensoria Pública seguirão com a ação judicial, alegando que as homenagens contrariam princípios democráticos e a valorização dos direitos humanos.
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