Nove postos de João Pessoa são notificados por irregularidades em anúncio de preços (Foto: Procon-JP)
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou, nesta terça-feira (25), nove postos de combustíveis para que se adequem à Lei Estadual 13.117/2024, que regula a exibição dos preços promocionais vinculados a aplicativos de fidelização.
📌 O que diz a lei?
🔹 O preço real do combustível deve estar em destaque maior do que o valor promocional oferecido via app.
🔹 O preço promocional e o desconto (numérico ou percentual) devem ser exibidos logo abaixo.
🔹 O prazo para adequação é de 24 horas após o recebimento da notificação.
📌 Fiscalização e penalidades
🔍 Segundo o secretário do Procon-JP, Marcos Souto Maior, alguns postos dão mais destaque ao preço promocional, o que pode induzir o consumidor ao erro.
🔍 Após o prazo, multas de 1.000 a 5.000 Ufirs/PB poderão ser aplicadas, variando conforme o faturamento do posto.
🔍 O Procon-JP seguirá fiscalizando para garantir o cumprimento da legislação.
📌 Canais de atendimento do Procon-JP
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