(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou nesta sexta-feira (27) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da deliberação do Congresso Nacional que anulou o Decreto nº 12.499/2025, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso. Até o momento, não há previsão de decisão.
Na petição, o PSOL — que integra a base aliada do governo — reconhece que o Congresso tem competência para sustar atos do Executivo, conforme o artigo 49, inciso V, da Constituição. No entanto, ressalta que essa prerrogativa só pode ser exercida quando o presidente da República extrapola o poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu nesse caso.
“O decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”, argumenta o PSOL.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados na Constituição. O STF já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como no julgamento da ADI 5744”, diz a legenda na ação.
Reação do governo
Na quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo também avalia acionar o STF para contestar a derrubada do decreto, considerada um revés para o ajuste fiscal planejado pela equipe econômica.
Entenda o caso
O decreto presidencial fazia parte de um conjunto de medidas do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e garantir o cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. Publicado no final de maio, o decreto aumentava o IOF em operações de crédito, câmbio e seguros.
Diante da resistência no Congresso, o governo editou uma medida provisória, no início de junho, que elevou tributos sobre apostas esportivas (bets) e investimentos hoje isentos, além de prever um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios em 2025. Paralelamente, o decreto do IOF foi desidratado, mas acabou sendo derrubado pelos parlamentares nesta semana por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025.
O desfecho da disputa no STF pode ter impactos significativos na estratégia fiscal do governo e reacende o debate sobre os limites de atuação do Legislativo sobre normas tributárias do Executivo.
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