Foto: Divulgação
O Município de Santa Rita é alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba devido ao elevado número de contratações temporárias acima do limite permitido por lei.
Dados recentes apontam que a cidade possui 1.377 servidores contratados nessa modalidade, o que representa cerca de 84% do total de efetivos. A legislação municipal estabelece um limite máximo de 40%, o que corresponderia a até 654 contratos — indicando um excedente de 723 vínculos.
Na ação, o MPPB solicita tutela de urgência para impedir novas contratações temporárias até que o quadro funcional seja regularizado. O órgão também requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Além disso, foi pedido que a gestão municipal apresente, no prazo de 30 dias, um plano de readequação detalhado, contendo cronograma, metas mensais e previsão de realização de concurso público. A meta é que, em até 12 meses, o município esteja completamente adequado aos limites legais.
Segundo levantamentos, muitos dos contratados atuam em funções permanentes da administração pública, como serviços administrativos, manutenção e atividades operacionais — o que contraria a regra de excepcionalidade prevista para esse tipo de contratação.
De acordo com o promotor de Justiça Raniere Dantas, a situação se agravou nos últimos anos, mesmo após alertas feitos por órgãos de controle. Antes de ingressar com a ação, o Ministério Público tentou firmar um acordo por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve consenso entre as partes.
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