(Foto: Agência Brasil)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que autoriza a instalação de farmácias em áreas internas de supermercados no Brasil. A proposta, de autoria do senador Efraim Filho, foi aprovada em caráter terminativo e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação em Plenário.
O texto aprovado foi ajustado após três audiências públicas com representantes do setor e da sociedade civil. O relator da matéria, senador Humberto Costa, destacou que a versão final é mais restritiva e técnica, visando equilibrar a ampliação do acesso a medicamentos com a segurança sanitária e a proteção à saúde pública.
De acordo com a proposta, não será permitida a venda de remédios diretamente nas gôndolas dos supermercados. A comercialização só poderá ocorrer em farmácias ou drogarias completas, fisicamente separadas das demais seções do estabelecimento e seguindo as normas da Anvisa.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, além de regras específicas para medicamentos de controle especial, que deverão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa. A exposição desses produtos fora da área farmacêutica será proibida.
Já o uso de canais digitais será permitido exclusivamente para entregas, desde que em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
Caso seja aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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