STF forma maioria para homologar plano que aumenta transparência em emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28) para homologar o plano de trabalho do Congresso que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União.

O plano, que já está em vigor, foi aprovado inicialmente pelo ministro Flávio Dino, mas precisava ser referendado pelos demais ministros. Em sessão virtual, os votos favoráveis foram dados por Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso (presidente do STF) e Edson Fachin. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça, que têm até a próxima quarta-feira (5) para se manifestar.

A decisão deve encerrar o impasse entre os Poderes, iniciado em agosto de 2023, quando Flávio Dino bloqueou a execução das emendas impositivas, e o STF manteve a decisão.

Dino destacou que as emendas de 2025 e anos anteriores serão liberadas após a homologação, mas com algumas restrições. A liberação não valerá nos seguintes casos:

• Quando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Executivo;
• Quando houver suspensão determinada pelo STF com base em auditorias da CGU em ONGs e entidades do terceiro setor;
• Para recursos da Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;
• Para as chamadas “emendas pix” sem plano de trabalho aprovado;
• Para emendas de comissão e bancada sem identificação do parlamentar solicitante e da destinação.

Com a homologação do plano, o Congresso terá que seguir critérios mais rígidos para a liberação de emendas, garantindo maior controle e transparência no uso dos recursos públicos.