(Foto: PMJP)
A Prefeitura de João Pessoa publicou, na edição da última quarta-feira (18) do Diário Oficial do Município, a Portaria Tributária nº 012/2025, que prorroga prazos de obrigações fiscais em razão de instabilidades nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Municipal.
A medida foi tomada com base na Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal, diante da implantação de novos aplicativos que afetam a disponibilidade dos serviços de tributação, fiscalização e arrecadação.
Quais prazos foram prorrogados?
Conforme a portaria, até 30 de junho de 2025 estão prorrogados:
- Todos os Documentos de Arrecadação Municipais (DAMSs) com vencimento entre 30 de maio e 29 de junho de 2025, desde que ainda não tenham sido pagos. O contribuinte deve observar o valor no campo “valor cobrado” de cada documento;
- O prazo de entrega dos Módulos de Informações Gerais e Apuração Mensal do ISS, exigidos na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF);
- O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo à competência de maio de 2025, nos casos em que a base de cálculo é o preço do serviço prestado ou tomado, conforme o Anexo II do Calendário Fiscal da Portaria Tributária nº 017/2024.
Medida busca garantir transparência e evitar prejuízos
Segundo a Secretaria da Receita Municipal, o objetivo da portaria é manter a regularidade fiscal e evitar prejuízos aos contribuintes, garantindo que todos possam cumprir suas obrigações mesmo diante das oscilações no sistema.
A portaria já está em vigor, e os contribuintes podem obter mais informações por meio do site oficial da Prefeitura de João Pessoa:
🔗 www.joaopessoa.pb.gov.br
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