(Foto: Reprodução/Secom-JP)
A Prefeitura de João Pessoa prorrogou diversos prazos fiscais devido à instabilidade nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Municipal. A medida consta na Portaria Tributária nº 012/2025, publicada na edição da última quarta-feira (18) do Diário Oficial do Município.
A decisão foi assinada pelo secretário da Receita Municipal e está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal.
Conforme a portaria, os seguintes prazos ficam prorrogados até 30 de junho de 2025:
- Todos os Documentos de Arrecadação Municipais (DAMSs) com vencimento entre 30 de maio e 29 de junho, desde que ainda não pagos, observando-se o valor total indicado no campo “valor cobrado”.
- O prazo para entrega do Módulo de Informações Gerais e do Módulo de Apuração Mensal do ISS, previstos na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
- O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente à competência de maio de 2025, nos casos em que a base de cálculo corresponde ao preço do serviço prestado ou tomado, conforme disposto no Anexo II do Calendário Fiscal instituído pela Portaria Tributária nº 017/2024.
A prorrogação tem como motivação principal a implantação de novos sistemas digitais de gestão tributária, que vêm provocando oscilações nos serviços oferecidos pela Receita Municipal, afetando o acesso dos contribuintes.
A medida busca garantir a regularidade das obrigações fiscais, assegurando transparência e equidade no tratamento aos contribuintes impactados pelas falhas técnicas.
A Portaria nº 012/2025 já está em vigor, e mais informações podem ser obtidas no site oficial da Prefeitura de João Pessoa: www.joaopessoa.pb.gov.br.
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