STJ autoriza cumprimento de mandados de busca e apreensão a partir das 5h da manhã

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou novo entendimento sobre o horário para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências. Conforme a decisão, as diligências podem ser realizadas a partir das 5h da manhã, ainda que não haja luz solar no momento da operação.

O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) estabeleceu um marco temporal objetivo para esse tipo de medida. Segundo ele, a legislação define expressamente que o período legal para cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar é entre 5h e 21h.

“A norma não fala ‘antes de se iniciar o dia’, fala especificamente de um horário certo e definido”, afirmou o ministro ao justificar o entendimento da Corte.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um habeas corpus apresentado por uma advogada, que questionava a legalidade de uma operação realizada antes do amanhecer no Rio Grande do Norte. A ação integra uma investigação que apura fraudes no setor de saúde.

Com o novo posicionamento, o STJ reforça a interpretação literal da lei e estabelece maior segurança jurídica quanto ao horário válido para a execução de mandados judiciais em domicílios.