Câmara encaminha à CCJ PEC que propõe fim da escala de trabalho 6×1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que trata do fim da escala de trabalho 6×1. A comissão irá analisar a admissibilidade da matéria e, caso haja parecer favorável, o texto seguirá para uma comissão especial.

A PEC é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e propõe o encerramento da escala com seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso, além de estabelecer o limite de 36 horas semanais para a jornada normal. A proposta prevê que a nova regra entre em vigor 360 dias após a sua publicação.

Atualmente, a Constituição Federal determina que a jornada de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. O texto da PEC mantém a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Hugo Motta também informou que foi apensado à PEC um projeto de conteúdo semelhante, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que igualmente reduz a jornada para 36 horas semanais, mas estabelece um prazo de até dez anos para a implementação da mudança.