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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2024. O alerta foi reforçado pelo Sebrae/PB, que destaca a obrigatoriedade da entrega mesmo para quem não teve faturamento no período.
A DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal anual exigida pela Receita Federal e reúne informações sobre o faturamento bruto obtido pelo MEI no ano anterior. O envio da declaração é fundamental para manter o CNPJ regularizado e garantir acesso aos benefícios da categoria.
Segundo o Sebrae/PB, mesmo os empreendedores que não registraram movimentação financeira em 2024 precisam realizar o procedimento normalmente.
Como enviar a DASN-SIMEI
A declaração é gratuita e pode ser feita de forma totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor.
Para realizar o envio, o MEI deve:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar na opção “Enviar declaração”;
- Informar o número do CNPJ;
- Selecionar o ano-base da declaração;
- Inserir o valor da receita bruta anual;
- Informar se houve contratação de funcionário no período.
Multa por atraso
Quem perder o prazo ficará sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada em 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor total. A multa mínima é de R$ 50.
Nos casos em que a entrega for feita espontaneamente após o vencimento, a penalidade poderá ser reduzida em 50%.
Benefícios da regularização
Além de evitar multas e restrições, manter a declaração em dia garante ao MEI:
- Regularidade do CNPJ;
- Emissão de nota fiscal;
- Acesso a benefícios previdenciários;
- Facilidade para abertura de contas bancárias;
- Maior acesso a crédito e financiamentos.
O limite anual de faturamento permitido para o MEI permanece em R$ 81 mil.
Atendimento e suporte
Empreendedores que tiverem dúvidas podem buscar atendimento pelo Sebrae/PB, através da Central de Relacionamento no telefone 0800 570 0800, disponível também via WhatsApp, além do atendimento presencial nas Salas do Empreendedor espalhadas pelo estado.
