Foto: José Cruz/Agência Brasil
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a eventual redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), após a proposta ter sido aprovada pelo Senado Federal no início do mês e anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Medida busca reduzir impactos no mercado de energia
A nova legislação permite que uma eventual redução dos tributos sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida tem como objetivo reduzir os impactos econômicos provocados pelas oscilações no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.
Na prática, a legislação estabelece condições para que o governo federal possa utilizar parte dessas receitas extraordinárias como mecanismo de compensação diante de uma eventual renúncia de arrecadação provocada pela redução dos tributos.
Benefícios para setores estratégicos
Além das medidas relacionadas aos combustíveis, a Lei Complementar nº 235 também cria condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O texto também contempla o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com o objetivo de estimular investimentos e fortalecer setores considerados estratégicos para a economia nacional.
A iniciativa busca ampliar a capacidade produtiva brasileira em áreas consideradas relevantes para a segurança econômica e industrial do país.
Tratamento tributário para a Copa do Mundo Feminina
A legislação também prevê um tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Com a sanção, ficam estabelecidas as bases legais para a adoção das medidas tributárias previstas para atividades vinculadas à realização do evento esportivo.
A nova lei, portanto, reúne medidas relacionadas à política de preços e tributação dos combustíveis, ao desenvolvimento de setores estratégicos da economia e à preparação do país para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
