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A Defensoria Pública do Estado da Paraíba e a Defensoria Pública da União ingressaram na Justiça nesta sexta-feira (12) com uma ação que busca suspender regras que impactam diretamente a atividade de ambulantes nas praias de Tambaú e Cabo Branco, em João Pessoa.
O pedido também questiona trechos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 entre a Prefeitura de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal.
Defensorias alegam impacto na renda dos trabalhadores
Segundo a ação, as normas em vigor têm provocado prejuízos econômicos para centenas de trabalhadores que dependem do comércio ambulante como principal fonte de sustento.
As Defensorias argumentam que os ambulantes não participaram das discussões que resultaram na assinatura do TAC, o que teria deixado de considerar a realidade e as necessidades dos profissionais diretamente afetados pelas medidas.
Regras contestadas
Entre os pontos questionados na ação estão:
- Proibição de pontos fixos de venda na faixa de areia e nas calçadas da orla;
- Restrição ao uso de carrinhos utilizados para comercialização de produtos;
- Vedação de estruturas fixas para atendimento;
- Limitação do uso de mesas e cadeiras para clientes;
- Proibição de equipamentos utilizados no preparo de alimentos, incluindo fontes de calor;
- Possibilidade de apreensão imediata de mercadorias e materiais de trabalho em caso de descumprimento das regras.
De acordo com as Defensorias, essas restrições comprometem a atividade econômica dos ambulantes e dificultam a manutenção da renda familiar.
Proposta busca conciliar organização e trabalho
Além da suspensão das medidas questionadas, a ação propõe a reabertura do diálogo entre os órgãos públicos e os trabalhadores para discutir um novo modelo de ordenamento da orla.
A intenção é construir regras que garantam a organização dos espaços públicos e a preservação ambiental, mas que também assegurem o direito ao trabalho, à dignidade e à geração de renda dos ambulantes que atuam nas praias da capital paraibana.
O caso agora será analisado pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre o pedido de suspensão das regras e a possibilidade de revisão do TAC firmado em 2023.
