Foto: Reprodução/Paraíba Já
A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que a Unimed Campina Grande corrija irregularidades nos serviços de atenção domiciliar, o chamado home care. A decisão liminar, divulgada nesta quarta-feira (18), proíbe que pessoas sem habilitação legal executem procedimentos de enfermagem nos atendimentos custeados pela operadora.
A ação civil pública foi ajuizada na semana passada pelo 20º promotor de Justiça de Campina Grande, Osvaldo Lopes Barbosa, que atua na defesa do consumidor. O processo tramita na 4ª Vara Cível de Campina Grande sob o número 0844538-31.2026.8.15.0001.
O que a Justiça determinou
- Imediatamente: não alocar nem permitir que pessoas sem inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem (Coren) façam procedimentos privativos de enfermagem; quem não comprovar regularidade deve ser substituído, sem interromper o cuidado ao paciente;
- Em 15 dias: manter registros individualizados e auditáveis de todos os atendimentos domiciliares, com nome legível e número de registro do profissional responsável; fica proibido que alguém que não participou do atendimento assine prontuários ou evoluções;
- Em 30 dias: apresentar à Justiça a lista atualizada de todos os pacientes em home care, as empresas que executam os serviços, os responsáveis técnicos e as escalas de plantão;
- Em 30 dias: comprovar uma rotina de auditoria interna que compare as escalas programadas, a presença real dos profissionais nas casas e o faturamento das empresas credenciadas.
A decisão também garante a continuidade do atendimento: a operadora não pode suspender nem reduzir a complexidade dos serviços com a justificativa de cumprir a ordem judicial. Trocas de empresas ou profissionais devem ser programadas e comunicadas antes às famílias.
O que o MPPB encontrou
Segundo o Ministério Público, o caso começou com um inquérito civil aberto a partir da denúncia sobre o atendimento a uma beneficiária e foi ampliado depois de surgirem relatos envolvendo outros consumidores e diferentes empresas prestadoras. A investigação apontou pessoas sem inscrição no conselho profissional fazendo atividades de enfermagem, diferenças entre as escalas previstas e os atendimentos realizados, além de falhas nos registros clínicos e na identificação dos responsáveis.
Na ação, o MPPB sustenta que, pelo Código de Defesa do Consumidor, a operadora responde pela qualidade do serviço prestado por empresas que ela contrata ou credencia. As informações oficiais do órgão estão na página de notícias do Ministério Público da Paraíba. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
Seus direitos no home care
- Peça a identificação de cada profissional que entrar em casa, com nome e número de registro no Coren;
- A inscrição de técnicos e enfermeiros pode ser conferida no site do Coren-PB;
- Confira se as anotações no prontuário domiciliar correspondem ao que foi feito e a quem fez;
- Em caso de falha, registre reclamação na operadora (guarde o protocolo), no Procon e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
- Denúncias sobre planos de saúde também podem ser levadas ao MPPB.
O MPPB tem atuado em outros casos de serviços em Campina Grande, como o pedido de auditoria nos 22 reservatórios da Cagepa na cidade.
