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Motoristas e entregadores que trabalham com aplicativos na Paraíba terão isenção do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2027. O benefício foi criado pela Lei nº 14.747, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de novembro, depois de aprovada pela Assembleia Legislativa (ALPB) em outubro.
A nova lei altera a Lei nº 11.007/2017, que regula o IPVA no estado, e inclui na lista de isenções os veículos usados no transporte privado de passageiros, bens e mercadorias contratado por plataformas digitais.
Quem tem direito
- Motoristas que fazem transporte de passageiros por aplicativo;
- Entregadores e condutores que transportam bens e mercadorias por plataformas digitais;
- O benefício é limitado a um veículo por beneficiário;
- É preciso cumprir os requisitos que serão definidos na legislação estadual, como comprovar o uso efetivo do veículo na atividade.
Pelo texto enviado pelo governo, a isenção depende de o trabalhador continuar exercendo a atividade por aplicativo. Quem deixar de trabalhar com as plataformas volta a pagar o imposto pelas regras normais.
O que ainda falta
A lei prevê que a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão faça os ajustes necessários para aplicar o benefício. Os detalhes práticos, como quais documentos apresentar, como comprovar a atividade e como será o cadastro, ainda dependem de regulamentação. Até agora, o governo não divulgou como será feito o pedido.
O texto completo pode ser consultado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, na edição de 4 de novembro de 2026.
Outras mudanças da lei
- Dispensa de requerimento para algumas categorias de isenção do IPVA;
- Quem comprar outro carro no mesmo ano em que já recebeu a isenção poderá escolher em qual veículo aplicar o benefício, dentro das condições da lei;
- A isenção não dá direito a restituição ou compensação de IPVA já pago.
Perguntas frequentes
Preciso pagar o IPVA 2026? Sim. A isenção só vale a partir de 2027, e quem já pagou o imposto deste ano não terá o valor devolvido.
Posso isentar dois carros? Não. O limite é de um veículo por beneficiário.
Motoboy de aplicativo também entra? A lei fala em transporte de bens e mercadorias por plataformas digitais, o que inclui as entregas. As exigências de comprovação serão detalhadas na regulamentação.
O portal acompanhou a tramitação desde o envio do projeto: veja como era a proposta votada na ALPB. Quem vai vender ou comprar um carro também deve ficar atento à assinatura digital obrigatória na transferência de veículos a partir de 1º de dezembro.
