Foto: Divulgação/MPPB
Em plena temporada de rematrícula, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que as escolas particulares de educação infantil e ensino fundamental de João Pessoa revisem seus contratos e regimentos para eliminar punições a alunos por mensalidade atrasada. A orientação vale para o ano letivo de 2027 e os seguintes.
A recomendação foi assinada pelo 44º promotor de Justiça da Capital, Adrio Nobre Leite, que atua na defesa do consumidor, e pela 51ª promotora, Maria Edíligia Chaves Leite, da área de educação.
O que a escola não pode fazer
Com base na Lei Federal nº 9.870/1999, que regula as mensalidades escolares, o MPPB orienta que os contratos não tragam cláusulas que permitam:
- rescindir o contrato ou desligar o aluno durante o ano letivo por falta de pagamento (o desligamento só pode ocorrer ao fim do ano);
- suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por causa de dívida;
- suspender aulas, atividades, acesso às dependências da escola, plataformas digitais ou materiais didáticos;
- aplicar essas restrições a crianças do berçário e da educação infantil;
- cobrar com constrangimento, ameaça ou exposição do aluno ou do responsável a situação vexatória.
Contratos de 2027 já assinados
As escolas que já fecharam contratos para 2027 devem corrigir as cláusulas por meio de termo aditivo ou comunicado por escrito a todos os responsáveis financeiros, sem nenhum custo para as famílias e com comprovação de que elas foram informadas. O regimento escolar também precisa ser ajustado e entregue aos pais na matrícula ou renovação.
As instituições têm 20 dias, a partir do recebimento da recomendação, para enviar ao MPPB o contrato padrão de 2027 nas versões original e revisada, o modelo de aditivo e o número de contratos já assinados. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Paraíba (Sinepe-PB) foi oficiado para repassar a orientação às escolas filiadas, e o Procon-PB e o Procon-JP vão informar quantas reclamações sobre o tema receberam nos últimos 12 meses.
O que a escola pode fazer
A lei não obriga a escola a manter o aluno inadimplente no ano seguinte: a instituição pode negar a renovação da matrícula se a dívida não tiver sido negociada. Ela também pode cobrar o débito pelos meios legais, como protesto, negativação e ação judicial, desde que sem expor o estudante.
Como agir se seu filho for prejudicado
- Guarde o contrato, o regimento e qualquer comunicado da escola sobre a dívida;
- Procure primeiro a escola e tente negociar por escrito, registrando data e protocolo;
- Se houver suspensão de aulas, provas ou retenção de documentos, registre reclamação no Procon-JP ou no Procon-PB;
- Também é possível levar o caso ao MPPB pela Ouvidoria: telefone (83) 2107-6150 ou WhatsApp (83) 99181-7355.
A íntegra das orientações está na nota oficial do MPPB e o texto da lei pode ser consultado no site do Planalto (Lei nº 9.870/1999). Em anos anteriores, o Procon-JP fez ações educativas em escolas particulares sobre matrículas e mensalidades.
