(Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da plataforma de apostas Bullsbet e determinou a devolução de R$ 181 mil a um usuário diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício em jogos de azar.
Além do ressarcimento, a empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. A decisão foi unânime e teve como fundamento a falha na prestação do serviço e o descumprimento de normas voltadas à proteção de apostadores em situação de vulnerabilidade.
Usuário solicitou bloqueio da conta
De acordo com o processo, o consumidor enfrentava problemas relacionados ao vício em apostas e solicitou formalmente à empresa a autoexclusão da plataforma, mecanismo previsto para impedir o acesso e a realização de novas apostas.
Segundo os autos, o pedido não foi atendido pela empresa, permitindo que o usuário continuasse utilizando a conta e acumulando prejuízos financeiros.
A ação judicial aponta que o apostador contraiu aproximadamente R$ 375 mil em empréstimos durante o período em que permaneceu ativo na plataforma. O impacto financeiro também atingiu familiares, levando o pai do usuário a vender um imóvel para auxiliar no pagamento das dívidas.
Tribunal reconhece falha da empresa
Relator do caso, o desembargador Roberto Freitas destacou que a plataforma deixou de cumprir exigências previstas na regulamentação federal do setor, que determina a adoção de mecanismos eficazes para bloqueio de contas e proteção de usuários vulneráveis.
No entendimento do magistrado, a empresa ignorou uma tentativa clara do consumidor de interromper o comportamento compulsivo relacionado às apostas.
A decisão ressalta ainda que os riscos associados aos jogos são amplamente conhecidos e que a ausência de medidas efetivas para impedir o acesso do usuário contribuiu para o agravamento da situação financeira e emocional enfrentada por ele.
Regras exigem proteção aos apostadores
A Bullsbet, pertencente ao grupo Sevenx Gaming, possui autorização do Ministério da Fazenda para atuar no mercado brasileiro de apostas desde 2025.
A legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no país determina que as empresas disponibilizem ferramentas de jogo responsável, incluindo mecanismos de autoexclusão, bloqueio de acesso e controle de gastos, com o objetivo de reduzir riscos relacionados ao vício em jogos.
Até o momento, a empresa não havia se pronunciado publicamente sobre a decisão. O espaço permanece aberto para manifestação.
